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Lei Nº 635 - Altera a Lei nº. 402, de 18 de Outubro de 2010, que "dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza..."; promove adequações e ajustamentos ao disposto na Lei Complementar Federal nº. 175, de 23 de setembro de 2020 e dá outras providências. |
LEGISLAÇÃO - LEIS |
08/06/2021 |
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