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LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO (LAI), LEI N° 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.

Para consultar as publicações dos atos institucionais clique em um dos MENUS abaixo ou faça uma pesquisa utilizando os filtros definindo a data, o ano, categoria ou subcategoria e/ou o título do documento ou publicação que deseja encontrar na barra de pesquisa. Para verificar o anexo publicado clique no ícone “+” e será exibido os arquivos. Navegando pelos MENUS DE CATEGORIAS, você terá opção de escolher e clicar no “ANO” que deseja pesquisar para que seja exibida as publicações específicas daquele período. Abaixo você também encontra os 10 (dez) últimos atos publicados.







ID Ano Mês Título Categoria - Subcategoria Publicação Anexo
1 2020 07 DECRETO Nº 1374, DE 30 DE JUNHO DE 2020 DECRETOS - 03/07/2020
2 2020 06 DECRETO Nº 1372, DE 24 DE JUNHO DE 2020 DECRETOS - 24/06/2020
3 2020 06 DECRETO Nº 1371, DE 10 JUNHO DE 2020 DECRETOS - 19/06/2020
4 2020 06 DECRETO Nº 1369, DE 05 DE JUNHO DE 2020 . DECRETOS - 09/06/2020
5 2020 06 NOTA DE ESCLARECIMENTO LEGISLAÇÃO - 06/06/2020
6 2020 06 CHAMADA PÚBLICA 2018 LICITAÇÃO - CHAMADA PÚBLICA 04/06/2020
7 2020 06 EDITAL DE DIVULGAÇÃO DE VAGAS PARA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA AÇÕES E SERVIÇOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CONCURSO - PROCESSO SELETIVO 02/06/2020
8 2020 05 PREGÃO PRESENCIAL LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL 14/05/2020
9 2020 05 PREGÃO PRESENCIAL Nº 37/2019 LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL 14/05/2020
10 2020 05 CONTRATO DE CREDENCIAMENTO 2018 CONTRATOS - 12/05/2020
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