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LEI N° 822 - Institui o Programa Municipal Minha Casa, Minha Vida - Entidades no âmbito do Município de Formoso; dispõe sobre seus objetivos, diretrizes, linhas de atendimento, critérios de elegibilidade e priorização, atribuições do Município, isenções fiscais e instrumentos de gestão; e dá outras providências. |
LEGISLAÇÃO - LEIS |
01/07/2026 |
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| DOCUMENTOS ACESSÓRIOS |
| ? LEI N° 822 - Institui o Programa Municipal Minha Casa, Minha Vida - Entidades no âmbito do Município de Formoso; dispõe sobre seus objetivos, diretrizes, linhas de atendimento, critérios de elegibilidade e priorização, atribuições do Município, isenções fiscais e instrumentos de gestão; e dá outras providências. |
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