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LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO (LAI), LEI N° 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.

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ID Ano Mês Título Categoria - Subcategoria Publicação Anexo
1 2024 02 PROCEDIMENTO Nº 02 - 2021 - MATRÍCULA Nº 19.600 - PROPRIETÁRIO MUNICÍPIO DE FORMOSO - DECISÃO DE CONCLUSÃO DA REURB-S - SANTA LUZIA REURB - S - 07/02/2024
2 2024 01 PROCEDIMENTO Nº 01 - 2021 - MATRÍCULA Nº 19.600 - PROPRIETÁRIO MUNICÍPIO DE FORMOSO - DECISÃO DE CONCLUSÃO DA REURB-S - AEROPORTO REURB - S - 29/01/2024
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