LEGISLAÇÃO

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ID Ano Mês Título Categoria - Subcategoria Publicação Anexo
1 1997 04 Lei Nº 144 - CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE FORMOSO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS LEGISLAÇÃO - LEIS 01/04/1997
2 1997 04 Lei Nº 143 - INSTITUI O REGIME DE ADIANTAMENTO LEGISLAÇÃO - LEIS 01/04/1997
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